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标题：A PARTE ESPECIAL DO DIREITO PENAL ENTRE CODIFICAÇÃO E DESCODIFICAÇÃO: SUGESTÕES PARA UM INÍCIO DE ABORDAGEM
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作者：André Ribeiro Giamberardino
期刊名称：Revista da Faculdade de Direito UFPR
印刷版ISSN：2236-7284
出版年度：2009
卷号：49
页码：157
DOI：10.5380/rfdufpr.v49i0.17038
出版社：UFPR
摘要：O estudo da “parte especial” do Código e do Direito Penal possibilita a proposição introdutóriade diversas perspectivas de abordagem, o que enfatiza sua importância na medida em que frequentementeé nela que se subvertem princípios e garantias estabelecidos pela Constituição e pela própria teoria dofato punível positivada na “parte geral”. Primeiramente, indaga-se como se configura a questão históricado movimento moderno de codificação e aquele mais recente de descodificação, perante a profusãode leis penais especiais, na história legislativa do direito penal brasileiro. Em segundo lugar, sugere-seque a redução do âmbito de intervenção do direito penal necessita de um maior controle de legitimidadeda parte especial, sob parâmetros constitucionais. Tanto sobre o legislador, reduzindo-se as possibilidadesde criminalização primária às hipóteses de proteção necessária de um bem jurídico ou direitofundamental constitucionalmente referenciado, como sobre o julgador, constitucionalizando-se tambéma interpretação, em prol da abertura a uma postura mais ousada que aproxime o estudo da parteespecial ao tema do controle de constitucionalidade, em particular aquele difuso e em via incidentalou através da interpretação conforme a Constituição.
其他摘要：The study of the “special part” of the Penal Code provides an introductory propositionfrom many angles of approach, which emphasizes its importance whereas it’s often in this field that theprinciples and guarantees established by the Constitution and by the theory of Criminal Law presentedin the “general part” are undermined. First of all there is the question of the profusion of special penallaws, outside the Penal Code, and how the movements of modern codification and the latest decodificationtake place in the legislative history of Brazilian criminal law. Secondly, it is suggested that the reductionof the intervention of criminal law requires a better control of legitimacy of the special part, underconstitutional parameters. On the one hand it concerns the legislature, reducing the possibility of primarycriminalization to the strictly necessary cases which concern the harm to a fundamental right referredby the Constitution. On the other hand also the judicial interpretation should be constitutionalized,through the approximation between the study of the special part and the subject of the constitutionalitycontrol, specially by its diffused model.
关键词：Direito Penal; Codificação; Parte Especial; Constitucionalização; Criminal Law; Codification; Special Part of Criminal Code; Constitutionalisation
其他关键词：Criminal Law. Codification. Special Part of Criminal Code. Constitutionalisation.