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标题：UMA ANÁLISE DA APLICAÇÃO DOS TRATADOS E CONVENÇÕES SOBRE DIREITOS HUMANOS NOS CASOS ENVOLVENDO O DIREITO AO ACESSO À MACONHA MEDICINAL: UM ESTUDO A PARTIR DAS DEMANDAS JUDICIAIS ENVOLVENDO DERIVADOS DE CANNABIS NA PARAÍBA
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作者：Luciano Nascimento Silva ; Lucas Lopes Oliveira
期刊名称：Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
印刷版ISSN：1981-3694
出版年度：2020
卷号：15
期号：2
页码：1-26
DOI：10.5902/1981369437744
出版社：Universidade Federal de Santa Maria
摘要：A problemática do direito ao acesso a remédios à base de cannabis sativa tem desafiado os cenários acadêmicos e os espaços de poder.Essa demanda legítima constitui um imperativo e se liga à efetividade dos Direitos Humanos.Trabalha-se com a hipótese de que a proibição ou a criação de dificuldades burocráticas por parte do Estado para o acesso à maconha a quem dela precise para fins medicinais/terapêuticos constitui violação dos termos dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil faz parte.O artigo objetiva de modo geral um estudo sistemático e crítico dessa problemática à luz das construções interpretativas sobre o Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos.Para tanto, realiza-se uma pesquisa sociojurídica, exploratória, bibliográfica e documental.Como pesquisa documental, escolhe-se a atuação do Ministério Público Federal da Paraíba na defesa dos direitos de pacientes para pensar como as categorias jurídicas dos Tratados e Convenções Internacionais são mobilizadas nesse processo.
关键词：Direito à saúde; Direito humanos; Maconha medicinal; Tratados e Convenções Internacionais.