文章基本信息

标题：A (In)Justiça de Transição para os Povos Indígenas no Brasil
本地全文：下载
作者：André Demetrio ; Katya Kozicki
期刊名称：Revista Direito e Práxis
印刷版ISSN：2179-8966
出版年度：2019
卷号：10
期号：1
页码：129-169
DOI：10.1590/2179-8966/2017/28186
出版社：Universidade do Estado do Rio de Janeiro
摘要：O artigo tematiza reparações às violações de direitos humanos dos povos indígenas na ditadura brasileira, no período de 1946 a 1988, lapso temporal da Lei da Anistia (Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979) e utilizada pela Comissão Nacional da Verdade.Pretende-se responder à seguinte pergunta: no contexto da Justiça de Transição, quais mecanismos de reparação existem para os povos indígenas no Brasil? Neste paradoxo de (in)justiça de transição e medidas de reparação para esta minoria surgem questões relativas a quais medidas devem ser promovidas pelo Estado brasileiro, empresas privadas e/ou agentes militares.O objetivo desta pesquisa é traçar parâmetros adequados de reparação aos povos indígenas no Brasil, por meio do direito à verdade, à memória, à justiça e ao território.Os resultados alcançados indicam que os mecanismos reparatórios para os povos indígenas são frágeis, já́ que muitas limitações jurídicas têm sido criadas para impossibilitar a promoção de uma justiça de transição indígena e em busca do direito à memória, à justiça, à verdade, à reparação e ao território.
其他摘要：Abstract The study thematizes reparations for violations of indigenous peoples’ human rights that occurred during the Brazilian dictatorship from 1946 to 1988, a period of time covered by the Amnesty Law (Law number 6.683). The study is intended to answer the following question: before transitional justice, what reparation mechanisms existed for the indigenous peoples in Brazil? In this context of transitional (in)justice and reparation for this minority, questions arise as to what measures should be taken by the Brazilian state, private companies, and/or military agents. The objective of this research is to draw adequate parameters of reparation to the indigenous peoples in Brazil, through the right to truth, memory, justice, and territory. Results indicate that reparatory mechanisms for indigenous peoples are fragile, because many legal limitations have been created to make it impossible to promote an indigenous transitional justice system and seek the right to memory, justice, truth, reparation, and territory.
关键词：Justiça de transição;Povos indígenas;Ditadura
其他关键词：Transitional justice;Indigenous peoples;Dictatorship