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标题：O conceito jurídico de “violência baseada no gênero”: um estudo da aplicabilidade da Lei Maria da Penha à violência fraterna
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作者：Thiago Pierobom de Ávila ; Cristhiane Raisse de Paula Mesquita
期刊名称：REVISTA QUAESTIO IURIS
印刷版ISSN：1516-0351
出版年度：2020
卷号：13
期号：1
页码：174-208
DOI：10.12957/rqi.2020.42985
出版社：Universidade do Estado do Rio de Janeiro
摘要：O artigo objetiva demonstrar que a violência fraterna contra a mulher deve ser presumida como uma forma de violência baseada no gênero, a exigir a aplicação da Lei Maria da Penha.Em estudo de caso de decisões do STJ e em 36 acórdãos do TJDFT identificou-se duas correntes jurisprudenciais: a corrente da presunção legal da vulnerabilidade da mulher no contexto familiar e a de exigência de comprovação da vulnerabilidade concreta.No TJDFT, há uma tendência de se afastar a aplicação da lei à violência fraterna (32 acórdãos).Todavia, as diretrizes do direito internacional dos direitos humanos das mulheres (recomendações do comitê CEDAW e decisões da CIDH) e os estudos sociológicos de cariz feminista reconhecem a violência de gênero na família como derivada de fatores estruturais (históricos, sociais e culturais) e não meramente individuais, apontando para a presunção de vulnerabilidade da mulher.Tais diretrizes e estudos integram a interpretação sistemática e teleológica da Lei Maria da Penha, concretizando o seu programa normativo ao se reconhecer que o desequilíbrio nas relações de poder entre homens e mulheres é um pressuposto da lei e não exigência probatória do caso concreto.O programa normativo de proteção integral à mulher exige o acolhimento da corrente da presunção legal.
关键词：violência de gênero; irmãos; direitos humanos das mulheres; estudos sociológicos; interpretação.