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标题：O Programa Nacional de Alimentação Escolar em Santana do Livramento (RS): Desafios para a Adequação à Lei dos 30%
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作者：Alessandra Troian ; Raquel Breintenbach
期刊名称：Redes
印刷版ISSN：1982-6745
出版年度：2020
卷号：25
期号：2
页码：570-589
DOI：10.17058/redes.v25i2.14848
出版社：Redes
摘要：O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é uma importante política pública de alimentação e nutrição no Brasil.Ao estabelecer legalmente que 30% dos recursos federais repassados para a merenda escolar devem ser empregados na compra de produtos da agricultura familiar, contribui para o fortalecimento da categoria social e para o desenvolvimento local.Neste sentido, a pesquisa visa analisar como Santana do Livramento tem usado os recursos do PNAE e elencar os entraves e desafios na aquisição dos alimentos diretamente da agricultura familiar.Metodologicamente a pesquisa caracteriza-se como mista, com a coleta e análise de dados secundários obtidos no sítio oficial do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e dados primários, a partir de entrevistas.No período de 2010 a 2017 o município não cumpriu a Lei nº 11.947/2009, chegando ao máximo de utilização de 19,49% do recurso do PNAE para a compra direta da agricultura familiar.Os principais entraves para o cumprimento da lei são: burocracia, elaboração e divulgação dos editais, preços dos produtos, falta de documentação da agricultura familiar e desconhecimento dos gestores acerca dos alimentos produzidos localmente.
关键词：Mercados Institucionais;Agricultura Familiar;Segurança Alimentar.