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标题：Memória e interpretação: a Lei da “Ficha Limpa” em face dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade
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作者：Luis Cláudio Aguiar Gonçalves ; Maria da Conceição Fonseca-Silva
期刊名称：Signótica
印刷版ISSN：2316-3690
出版年度：2017
卷号：29
期号：2
页码：528-552
DOI：10.5216/sig.v29i2.42055
出版社：Universidade Federal de Goiás
摘要：Neste trabalho, apresentamos resultados de pesquisa, que teve como um dos objetivos analisar construções interpretativas propostas por hermeneutas no STF, quando essa Corte, exercendo o controle concentrado de constitucionalidade da LC 135/2010, apreciou a validade da referida lei, por suposta afronta aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade.Para tanto, partimos do exame das ADC’s 29 e 30 e da ADI 4.578, mobilizando postulados teóricos da Análise de Discurso.Ao final do julgamento dessas ações, o STF chegou à conclusão de que a LC 135/2010 não violou os Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade.
关键词：Memory;Interpretation;Sense effects.;Memoria;Interpretación;Efectos de sentido.;Memória;interpretação;Efeitos-sentido.