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标题：Quem conhece a legislação sobre maus-tratos a animais domésticos?
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作者：Jhessica Luara Alves de Lima ; Nilza Dutra Alves
期刊名称：Revista Direito Ambiental e Sociedade
印刷版ISSN：2237-0021
出版年度：2020
卷号：10
期号：2
页码：179-210
DOI：10.18226/22370021.v10.n2.06
出版社：Universidade de Caxias do Sul - UCS
摘要：A Constituição do Brasil, no art.225, §1º, VII, estabelece que para a existência de um meio ambiente harmônico, é preciso proteger a fauna, sendo vedado submeter os animais à crueldade.Nesse sentido, a Constituição reconhece que aos animais são atribuídos direitos de proteção à vida, saúde e bem-estar.A falta de conhecimento sobre os direitos dos animais implica a ausência de reivindicação de direitos.O presente artigo se propõe a realizar um estudo empírico, mediante pesquisa bibliográfica e de campo, com a aplicação de 1.572 questionários.A opção metodológica garante confiabilidade à pesquisa.Como resultados, 19,15% afirmaram que conhecem as leis de proteção aos animais domésticos e 80,85% afirmaram que desconhecem.Conclui-se que a população pesquisada desconhece a legislação sobre maus-tratos aos animais, o que reflete o conhecimento da população em nível nacional.
关键词：Maus-tratos;Animais;Proteção.