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标题：Instrumentos legais e disposição de resíduos sólidos no aterro de Volta Redonda – RJ
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作者：Thiago Simonato Mozer ; Gustavo Aiex Lopes
期刊名称：Revista Direito Ambiental e Sociedade
印刷版ISSN：2237-0021
出版年度：2018
卷号：8
期号：3
页码：105-135
DOI：10.18226/22370021.v8.n3.05
出版社：Universidade de Caxias do Sul - UCS
摘要：A gestão inadequada de resíduos e rejeitos no Brasil é uma realidade condicionada à maioria dos Municípios.Através de uma Ação Civil Pública instaurada pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público Estadual – RJ, celebrou-se um termo de ajustamento de conduta com a Prefeitura de Volta Redonda, propondo a remediação e o encerramento da área de disposição de resíduos.Identificou não conformidades das ações da Administração Pública municipal na gestão da área.Através de análise comparativa entre os padrões de qualidade ambiental e as concentrações de parâmetros do lixiviado, constatou-se que alguns constituintes tóxicos encontrados no lixiviado não são regulamentados em lei e normas, levando à propositura de atualização dos parâmetros legais de lançamento de efluentes.
关键词：Contaminação ambiental;Legislação ambiental;Lixiviado.