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标题：A regulamentação sobre o tratamento e a disposição final de efluentes industriais: avaliação do gerenciamento de efluentes no Polo Industrial de Camaçari, estado da Bahia
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作者：Aline Alves Bandeira ; Karla Rodríguez Esquerre ; Roxana Brasileiro Borges 等
期刊名称：Revista Direito Ambiental e Sociedade
印刷版ISSN：2237-0021
出版年度：2018
卷号：8
期号：2
页码：121-146
DOI：10.18226/22370021.v8.n2.06
出版社：Universidade de Caxias do Sul - UCS
摘要：O Direito Ambiental deve estar interligado com a realidade socioeconômica, originando um efetivo fortalecimento da proteção do meio ambiente.Urge que as normas jurídicas apresentem instrumentos capazes de coibir abusos ou negligências das indústrias, no sentido de se evitar degradação ambiental.O presente artigo tem por escopo trazer uma completa análise jurídica acerca da regulamentação do tratamento e da disposição final de efluentes industriais, tendo como estudo de caso o Polo Industrial de Camaçari, o maior complexo industrial integrado do Hemisfério Sul, localizado no Município de Camaçari, estado da Bahia.Os efluentes industriais, por sua própria composição, podem causar sérios danos ambientais, fazendo-se necessária a avaliação da estrutura normativa que baseia a atuação do Comitê de Fomento Industrial de Camaçari (Cofic)/Bahia, concernente ao tratamento e à disposição final de efluentes industriais, além da inspeção dos balanços hídricos das indústrias.Investigou-se, também, o papel da Central de Tratamento de Efluentes Líquidos (Cetrel).Aplicou-se a metodologia qualitativa, mediante o estudo de legislação, considerações bibliográficas, entrevistas e análise documental.Resultados atestam que um número considerável de indústrias não apresentou relatórios atinentes ao Programa de Gerenciamento dos Recursos Hídricos nos Relatórios Técnicos de Garantia Ambiental de 2015 e de 2016.Concluiu-se pela necessidade de criação de lei estadual específica sobre efluentes industriais.
关键词：Direito Ambiental;Efluentes industriais;Relatório Técnico de Garantia Ambiental.