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标题：Instrumentos jurídicoadministrativos para a gestão pública de recursos naturais e bens comuns: caracterização da gestão das águas no Estado de Goiás
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作者：Maria Gláucia Dourado Furquim ; Klaus de Oliveira Abdala
期刊名称：Revista Direito Ambiental e Sociedade
印刷版ISSN：2237-0021
出版年度：2018
卷号：8
期号：1
页码：1-26
DOI：10.18226/22370021.v8.n1.09
出版社：Universidade de Caxias do Sul - UCS
摘要：A água, como a maioria dos bens ambientais, não possui substituto e, como recurso/insumo econômico, tem valor estabelecido pelo grau de uso e pela satisfação de seus usuários.Essa percepção acerca de preço proporciona uma alocação eficiente dos recursos, reduzindo o uso excessivo.Esse valor pode ser estabelecido por um mercado de livre-negociação, a partir da aplicação de métodos de valoração que expressem a curva dos benefícios do bem.Em Goiás, assim como em diversos estados brasileiros, a utilização de instrumentos econômicos, como a instituição da cobrança pelo uso da água, está sendo implantada e emerge como estratégia governamental, visando a racionar o uso e angariar fundos para a conservação hídrica das bacias hidrográficas em suas regiões.Nesse sentido, por meio da realização de uma pesquisa exploratório-descritiva, objetiva-se analisar, ante as experiências de outras regiões brasileiras, critérios regulatórios da gestão das águas no Estado de Goiás, conforme estabelecido por instrumentos jurídico-econômicos de gestão pública dos recursos naturais.
关键词：Recursos hídricos;Políticas de regulamentação;Ordenamento jurídico.