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标题：A Proteção de Dados Pessoais na Internet no Brasil: Análise de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal
其他标题：PROTECTION OF PERSONAL DATA ON INTERNET IN BRAZIL: ANALYSIS OF THE SUPREME COURT JUDGEMENTS
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作者：Francieli Puntel Raminelli ; Letícia Bodanese Rodegheri
期刊名称：Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS
印刷版ISSN：2317-8558
出版年度：2016
卷号：11
期号：2
页码：89-119
DOI：10.22456/2317-8558.61960
出版社：Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS
摘要：As Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) estão cada vez mais inseridas no cotidiano dos indivíduos sendo, muitas vezes, ignorado o seu potencial ofensivo. Isso se mostra factível quando se trata da proteção de dados pessoais, que, se mal empregados, podem ser comercializados e causarem danos aos titulares. A União Europeia possui inúmeras diretrizes para a regulamentação do tema, as quais foram seguidas por outros países como, por exemplo, a Argentina. No Brasil, apesar da edição da Lei n.º 12.965, de 2014, ainda restam muitas questões não regulamentadas, cuja solução fica a cargo do Poder Judiciário, que as soluciona de acordo com o ordenamento jurídico existente no país. O presente trabalho objetiva, utilizando-se do método de abordagem dedutivo, apresentar o tema em sua perspectiva teórica, analisar a lei Argentina existente, como um marco referencial e, ao final, examinar o tratamento da matéria no Brasil, por meio de algumas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Para tanto, também foi empregado o método de procedimento monográfico (estudo de caso) juntamente com a técnica de pesquisa documental. Conclui-se ser necessária e emergencial a regulamentação da proteção aos dados pessoais no Brasil, devendo ser utilizadas as diretrizes já existentes em outros países como parâmetro.
其他摘要：The Information and Communication Technologies (ICT) are increasingly embedded in daily life, but their offensive potential is often ignored. When the protection of personal data fails, the information can be commercialized and cause damage to the users. The European Union has numerous guidelines for the regulation of the subject, which were followed by other countries, such as Argentina. In Brazil, despite the enactment of the Law n.º 12.965/2014, there are still many unregulated issues, which are solved only through litigation, in accordance with the existing legal system in the country. Through a deductive method of approach, this research aims to present the theme in its theoretical perspective, analyzing the existing law in Argentina and examining the legal treatment in Brazil, with especial attention to Supreme Court decisions. In this intention, a study case method and a documental technique of research were adopted. The conclusion is that it is necessary to regulate the protection of personal data in Brazil, embracing the guidelines of other countries as parameters.
关键词：Internet; Proteção de Dados; Direito à Intimidade; Direito à Privacidade; Argentina; Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; União Europeia
其他关键词：Protection of personal data;Right to Privacy;Argentinean Law on Data Protection;Supreme Court Judgments.