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文章基本信息

  • 标题:JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA E EXECUÇÕES DE CRÉDITOS FISCAIS
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  • 作者:Jadir Rafael da Silva Filho ; Edson Freitas de Oliveira
  • 期刊名称:Colloquium Humanarum
  • 印刷版ISSN:1809-8207
  • 出版年度:2014
  • 卷号:11
  • 期号:Especial
  • 页码:515-521
  • DOI:10.5747/ch.2014.v11.nesp.000569
  • 出版社:UNOESTE - Universidade do Oeste Paulista
  • 摘要:O presente artigo surgiu em razão de uma discussão acadêmica da possibilidade do juízo da falência ter competência para julgar ações fiscais.Trazendo reflexões sobre as mudanças decorrentes da entrada em vigor da Lei n° 11.101/05.Também aborda as peculiaridades do processo de falência, como a aplicação do princípio da universalidade do juízo falimentar, processando e julgando todas as ações em que houver interesse da massa.Intenta abordar, a vis attractiva, seus efeitos e exceções, com foco nas execuções fiscais.Por fim, demonstra a inversão da classificação de credores em decorrência dos efeitos causados pelas exceções aos princípios da falência e a solução dada pela jurisprudência para o caso.
  • 关键词:Universal;Falência;Créditos;Fiscais;Credores.
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