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标题：Normatividade, políticas públicas educacionais e a questão racial no Brasil
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作者：Sidney Silva ; Mário Negrão
期刊名称：Revista Brasileira de Estudos Pedagógicos
印刷版ISSN：2176-6681
出版年度：2013
卷号：93
期号：235
页码：864-882
DOI：10.24109/2176-6681.rbep.93i235.419
出版社：Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
摘要：Investiga a questão das cotas raciais nas políticas públicas de educação no Brasil, na perspectiva da normatividade.Num primeiro momento, são definidos a normatividade e seus âmbitos.Posteriormente é retomado um quadro teórico para se pensar o nexo entre democracia e direito como base para se analisar a relação entre políticas públicas e normatividade, especialmente no caso de políticas de ação afirmativa que envolvem o critério étnico.A partir da análise de uma situação concreta de debate normativo no Brasil, o texto aponta para a tendência atual da discussão em torno das políticas de cotas e indica os principais marcos normativos que se despontam em nosso País.
关键词：políticas públicas educacionais; cotas raciais; normatividade.