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标题：Leilões para conversão de dívida em investimento: uma proposta da teoria de leilões para implantação dos termos de ajuste de conduta (TAC) da Anatel
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作者：Maurício Soares Bugarin ; Hélio Maurício Miranda da Fonseca
期刊名称：Revista do Serviço Público
印刷版ISSN：0034-9240
电子版ISSN：2357-8017
出版年度：2020
卷号：71
期号：1
页码：8-37
DOI：10.21874/rsp.v71i1.3967
出版社：Escola Nacional de Administração Pública
摘要：Desde a privatização da Telebrás em 1998, o Brasil tem assistido a uma impressionante expansão nas telecomunicações. Paralelamente, cresceram assustadoramente as dívidas das operadoras de telecomunicação, com elevadas multas regulatórias. Em 2012, a Anatel aprovou a celebração de termos de ajustamento de conduta (TAC) para a conversão de dívida das operadoras em projetos de investimento. A questão crucial é como determinar a taxa de conversão. Este trabalho propõe um mecanismo de leilão para a determinação endógena dessa taxa. Nesse leilão as operadoras propõem taxas de conversão de dívida em um certo investimento, e a operadora que oferecer a taxa mais baixa (menos reais de dívida deduzidos para cada real investido) vence o leilão. Ademais, discute-se como a estrutura sequencial do problema permite desenhar um mecanismo inédito de leilões sequenciais que tem a característica de criar assimetria entre os jogadores, gerando maior bem-estar social e garantindo a implementação dos projetos selecionados.
其他摘要：Since the privatization of TELEBRÁS system in 1998, Brazil has undergone an impressive expansion in telecommunications. At the same time, the debts of telecommunication operators, with increasingly high fines imposed by the regulator, have grown greatly. In 2012, ANATEL approved the possibility for operators to enter into TAC agreements to convert debt into investment projects. The crucial question is how to determine the debt-to-investment conversion rate. This paper proposes an auction mechanism for the endogenous determination of the conversion rate, optimally choosing the upwards bound of that rate. In addition, it discusses how the sequential structure of the problem allows the construction of an new mechanism of two sequential auctions that has the characteristic of creating asymmetry among the players in the second auction by offering a competitive advantage to the winner of the first one. The proposed mechanism aims to generate greater social welfare and ensure the implementation of selected projects.
关键词：Telecomunicações;Termo de Ajuste de Conduta;Conversão de dívida em investimento;Desenho de mecanismos;Leilões sequenciais