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标题：ENTRE A EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E A JUDICIALIZAÇÃO
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作者：Clara Mafalda Pinto Bessa de Souza ; Rita de Cássia Pereira Farias ; Andréia Queiroz Ribeiro 等
期刊名称：Revista de Políticas Públicas
印刷版ISSN：0104-8740
电子版ISSN：2178-2865
出版年度：2019
卷号：23
期号：1
页码：131-149
出版社：Universidade Federal do Maranhão
摘要：Este artigo teve como objetivo analisar o acesso à justiça à população idosa, bem como as consequências sociais e políticas da não participação dos mesmos no contexto democrático. Utiliza metodologicamente a análise documental dos processos judiciais que tramitaram no Fórum da Comarca de Viçosa/MG, iniciados no ano de 2014. Os resultados apontaram para um largo fluxo de ações judiciais no âmbito do direito à saúde. Acrescenta, ainda, que os idosos viçosences encontraram dificuldades no que diz respeito à efetivação de políticas públicas e, por isso, recorreram ao recurso significativo à via judicial como forma de verem seus direitos pleiteados. Conclui que, além disso, os resultados também sinalizaram para um caminho percorrido da efetividade à judicialização, designadamente no âmbito do direito à saúde e em pedidos de internação para tratamento por dependência química.
其他摘要：This article aimed to analyze access to justice for the elderly population, as well as the social and political consequences of their non-participation in the democratic context. It was used methodologically the documentary analysis of the judicial processes that processed in the Forum of the Region of Viçosa / MG, begun in the year 2014. The results pointed to a wide flow of lawsuits in the scope of the right to health. It is also added that elderly people encountered difficulties regarding the implementation of public policies and, therefore, they resorted to a significant recourse to the judicial process as a way of seeing their rights claimed. In addition, the results also indicated a path taken from effectiveness to judicialization, namely in the scope of the right to health and in requests for hospitalization for treatment by chemical dependency.
关键词：Políticas públicas; Judicialização; Idosos.
其他关键词：Public policies; Judicialization; Seniors.