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标题：AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E SUA IMPLEMENTAÇÃO NA PRÁTICA PROCESSUAL PENAL DO ESTADO DO MARANHÃO
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作者：Carlos Hélder Carvalho Furtado Mendes ; José Guimarães Mendes Neto
期刊名称：Revista de Políticas Públicas
印刷版ISSN：0104-8740
电子版ISSN：2178-2865
出版年度：2019
卷号：23
期号：1
页码：81-96
出版社：Universidade Federal do Maranhão
摘要：O presente trabalho faz uma breve síntese acerca da Audiência de Custódia e como se deu (ou se tem dado) sua inserção no Direito brasileiro, trazendo à baila dados estatísticos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na medida em que se pretende ilustrar os avanços acerca da aplicação e efetividade do referido instituto processual penal naquele Estado. Além de reafirmar a necessidade do instituto na construção de um Processo penal mais humano, descreve todo o percurso legislativo e social que a Audiência de Custódia tem enfrentado. Por fim, através das informações colhidas, em campo prático, pela Unidade de Monitoramento Carcerário do TJMA, demonstra uma redução interessante do número de pessoas que não voltam a – supostamente – se envolver em conflitos com a justiça, após um primeiro contato com a Audiência de Custódia.
其他摘要：This paper briefly summarizes the Hearing of Custody and how it has been (or has been given) its insertion in Brazilian Law, bringing to the fore statistical data of the Court of Justice of the State of Maranhão insofar as it is intended to illustrate the advances concerning the application and effectiveness of said criminal procedure institute in that State. In addition to reaffirming the institute's need to build a more humane criminal process, it describes all the legislative and social path that the Hearing of Custody has faced. Finally, through the information collected by the TJMA's Prison Monitoring Unit in a practical field, it shows an interesting reduction in the number of people who do not return to - supposedly - to become involved in conflicts with justice, after a first contact with the Audience of Custody.
关键词：Audiência de Custódia; Implementação; Devido Processo Penal.
其他关键词：Custody Hearing; Implementation; Due to Criminal Procedure.