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标题：A legitimidade do “ativismo judicial” aos olhos da teoria do Estado e do Direito: um estudo voltado à garantia dos direitos fundamentais
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作者：Estefânia Maria de Queiroz Barbosa ; Gilberto Andreassa Junior
期刊名称：Revista Opinião Jurídica
印刷版ISSN：1806-0420
电子版ISSN：2447-6641
出版年度：2012
卷号：10
期号：14
页码：71-82
DOI：10.12662/2447-6641oj.v10i14.p71-82.2012
出版社：Centro Universitário Christus
摘要：O presente artigo é fruto de uma discussão que vem tomando conta dos operadores do Direito, pois parte defende o ativismo judicial e parte o combate com argumentos de que os juízes não possuem legitimidade para controlar políticas públicas. O que se propõe, na realidade, é demonstrar que todo o ativismo do Poder Judiciário tem sido feito com amparo legal e dentro de uma nova ordem constitucional.
关键词：Judicialização da política;Ativismo;Separação dos poderes;Direitos fundamentais