期刊名称:Revista Brasileira de Política e Administração da Educação - Periódico científico editado pela ANPAE
印刷版ISSN:2447-4193
出版年度:2019
卷号:35
期号:3
页码:1018-1051
DOI:10.21573/vol35n32019.95884
出版社:Revista Brasileira de Política e Administração da Educação - Periódico científico editado pela ANPAE
摘要:Este artigo tem como objetivo analisar a aplicação dos recursos da educação no pagamento de inativos da educação e no déficit previdenciário. Essas despesas serem pagas pela educação não é consenso para vários órgãos dos três poderes. Foram analisadas diversas legislações, estudos específicos sobre o tema, processos judiciais dentre outros documentos. A conivência dos órgãos fiscalizadores e o imbróglio legal são indutores dessa despesa persistir na educação. Como resultado se constatou que a maioria dos governos pagam inativo da educação e déficit da previdência com recursos da educação, que na mesma medida deixam de financiar suas redes públicas de ensino.
关键词:inativos da educação;financiamento da educação;Tribunal de Contas