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标题：Acordos horizontais, acordos verticais e a jurisprudência norte-americana e européia sobre a matéria
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作者：Daniel Amin Ferraz
期刊名称：Revista de Direito Internacional
印刷版ISSN：2236-997X
电子版ISSN：2237-1036
出版年度：2012
卷号：9
期号：2
页码：149-160
DOI：10.5102/rdi.v9i2.1632
出版社：Centro Universitário de Brasilia
摘要：A aproximação entre empresas para a constituição de instrumentos de concentração ou de cooperação empresarial é, hoje em dia, elemento essencial para o desenvolvimento da atividade produtiva. Todavia, o direito antitrust pretende regular tais ações, já que elas poderão gerar dominação de mercado, com a extinção da concorrência. A regulação da livre concorrência no mercado é disciplinada nos mais distintos sistemas normativos. Assim, entre outros, cabe destacar o Sherman Act, de 1890 (EE.UU.) que regulamenta a matéria ou o TFUE, em seu art. 101. Esses dois sistemas jurídicos são referência, na medida em que são os primeiros que regulamentaram a matéria (EE.UU) ou o que é qualificado como o sistema mais atual e efetivo de controle da concentração empresarial (UE). Finalmente, importa sublinhar a jurisprudência desses dois sistemas, buscando uma análise da efetividade da normativa jurídica quanto à matéria.
其他摘要：The approach between fi rms for the creation of concentration instruments or business cooperation is, nowadays, an essential element for the development of productive activity. However, antitrust law seeks to regulate such actions, considering that these actions can generate market domination, with the extinction of competition in it. Th e regulation of competition in the market is disciplined in the most diverse regulatory systems. Th us, among others acts, it must be detach the Sherman Act of 1890 (USA) which regulates the subject or the TFEU which regulates the same matter in its article 101. Th ese two legal systems are references even if the fi rst regulates the matter (USA) or it has a current system more eff ective control about business concentration (EU). Finally, it is important to highlight the case of these two systems for analyzing the eff ectiveness of the legal rules in this area.
关键词：Instrumentos de concentração;Cooperação empresarial;Direito antitrust;Concorrência;Sherman Act;Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).