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标题：Algumas considerações sobre casamentos e parcerias entre pessoas do mesmo sexo e as regras de direito internacional privado brasileiro.
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作者：Bruno Almeida
期刊名称：Revista de Direito Internacional
印刷版ISSN：2236-997X
电子版ISSN：2237-1036
出版年度：2014
卷号：11
期号：1
页码：43-52
DOI：10.5102/rdi.v11i1.2832
出版社：Centro Universitário de Brasilia
摘要：O presente trabalho aborda certos aspectos do Direito Internacional Privado aplicáveis às projeções intersistemáticas dos casamentos e parcerias entre pessoas do mesmo sexo a partir das regras de Direito Internacional Privado do ordenamento jurídico brasileiro. Constatou-se, por meio da análise das regras de conexão constantes do Decreto-Lei nº 4.657/42, que a regulação intersistemática das relações familiares requer atenção urgente tanto do ponto de vista da atualização legislativa como da reoxigenação por parte da jurisprudência. O presente estudo busca demonstrar como a aplicação da lei material estrangeira pode significar a proteção da dignidade humana e do direito fundamental à liberdade de orientação sexual.
关键词：Casamentos e parcerias entre pessoas do mesmo sexo;Direito Internacional Privado;relações familiares transnacionais.