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标题：A natureza jurídica das decisões do Sistema de Solução de Controvérsias da OMC: Solucionando um Imbróglio
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作者：Camilla Capucio
期刊名称：Revista de Direito Internacional
印刷版ISSN：2236-997X
电子版ISSN：2237-1036
出版年度：2017
卷号：14
期号：1
页码：315-340
DOI：10.5102/rdi.v14i1.4541
出版社：Centro Universitário de Brasilia
摘要：O trabalho tem o objetivo de localizar o Sistema de Solução de Controvérsias da OMC na sistemática mais ampla dos órgãos adjudicatórios internacionais, sem, contudo, ignorar suas especificidades. Assim, ao adentrarmos brevemente na evolução, componentes, características e procedimentos do sistema de solução de controvérsias da OMC, o estudo da natureza jurídica das decisões emanadas deste sistema pode ser realizado de maneira sistêmica e coerente. O trabalho objetiva, pois, desconstruir, um equívoco acerca da natureza jurídica de suas decisões, constatando que, apesar da presença de um Órgão Político (Órgão de Solução de Controvérsias), as decisões emanadas deste sistema como um todo são jurídicas e obrigatórias.
关键词：OMC; SISTEMA DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS; DECISÕES ADJUDICATÓRIAS INTERNACIONAIS