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标题：A Legitimidade do Ministério Público na Tutela dos Interesses Ligados a Embriões Congelados
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作者：Zaiden Geraige Neto
期刊名称：Revista do Direito
印刷版ISSN：1982-9957
出版年度：2013
页码：43-66
DOI：10.17058/rdunisc.v0i0.3631
出版社：Universidade de Santa Cruz do Sul
摘要：O presente artigo estuda a possibilidade de o Ministério Público intervir em casos relacionados à bioética e principalmente dentro da bioética, aos embriões congelados.O trabalho demonstra esta possibilidade, a partir do direito à vida e sob o prisma da proteção do princípio da dignidade da pessoa humana e da Declaração de Helsinque, que é um documento de princípios éticos que visa fornecer orientações aos médicos e outros participantes de pesquisas clínicas envolvendo seres humanos.Examina a possibilidade de utilização de embriões para fins científicos, além de verificar o uso do banco de tumores para fins científicos e terapêuticos.Analisa a importância de o Ministério Público atuar como representante da sociedade e até mesmo de um particular eventualmente, pois é ele o protetor da coletividade e fiscal do cumprimento do ordenamento jurídico, ante a relevância e complexidade do tema, tendo em vista as inúmeras lacunas existentes em nossa legislação, buscando responder ao final se haverá tal possibilidade.
其他摘要：This article explores the possibility that the prosecutor intervene in cases related to bioethics and especially within the bioethics, the frozen embryos. The paper demonstrates this possibility, from the right to life and from the perspective of protecting the principle of human dignity and the Declaration of Helsinki. Examines the possibility of using embryos for scientific purposes and to verify the use of tumor bank for scientific and therapeutic. Analyzes the importance of the prosecutor acting as a representative of society and even a particularly appropriate, since he is the protector of the community and fiscal compliance with the legal system, given the importance and complexity of the issue, considering the numerous gaps in our legislation, seeking to answer the end there is that possibility.
关键词：Bioética; biodireito; interesses difusos; coletivos e individuais homogêneos; embriões congelados; Ministério Público.