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文章基本信息

  • 标题:Diversificação e expansão do Direito Internacional: riscos ou dificuldades?
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  • 作者:Rodrigo Bastos Raposo
  • 期刊名称:Revista do Direito
  • 印刷版ISSN:1982-9957
  • 出版年度:2013
  • 页码:184-229
  • DOI:10.17058/rdunisc.v0i0.4017
  • 出版社:Universidade de Santa Cruz do Sul
  • 摘要:Entre 2000 e 2006 a Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas empreendeu um estudo acerca do fenômeno da fragmentação do direito internacional.O estudo foi marcado a princípio por preocupações essencialmente negativas acerca do fenômeno, que, se aprofundando a partir do final da segunda guerra mundial, estaria a modificar e desnaturar a ordem jurídica internacional, podendo mesmo desintegrá-la em múltiplos subsistemas desconectados.No entanto, ao longo do desenvolvimento das discussões sobre o assunto, emergiu a percepção de que o fenômeno da fragmentação era também um sinal de vitalidade e crescimento do direito internacional e que, conquanto trouxesse desafios à manutenção da coerência e sistematicidade do mesmo, era essencialmente um fenômeno positivo de expansão do império do direito e um fruto da busca por maior eficácia do sistema por seus próprios atores.
  • 关键词:Fragmentação do direito internacional;Expansão do direito internacional;Diversificação do direito internacional.
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