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标题：Limites para mutação constitucional? A viragem interpretativa do artigo 52, X, da Constituição Federal de 88
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作者：Karyna Batista Sposato ; Clara Angélica Gonçalves Cavalcanti Dias ; João Alberto de Oliveira Góis 等
期刊名称：Revista do Direito
印刷版ISSN：1982-9957
出版年度：2018
卷号：2
期号：55
页码：150-161
DOI：10.17058/rdunisc.v2i55.12341
出版社：Universidade de Santa Cruz do Sul
摘要：Este artigo analisa o papel do Senado Federal no controle de constitucionalidade brasileiro, especificamente quanto à previsão do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal de 1988. Tal norma cuida da resolução do Senado que suspende a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em decisão definitiva em sede de controle difuso, Matéria que tem sido objeto de acirrada discussão doutrinária e jurisprudencial, existindo fortes divergências sobre seu sentido, alcance e efeitos.
关键词：Controle de Constitucionalidade difuso;Mutação Constitucional;Resolução do Senado Federal.