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标题：PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E SUA EFETIVAÇÃO POR MEIO DO DIREITO À EDUCAÇÃO
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作者：José Renato Nalini ; Arthur José Pavan Torres
期刊名称：Revista ESMAT
印刷版ISSN：2177-0360
电子版ISSN：2447-9896
出版年度：2018
卷号：10
期号：16
页码：185-198
DOI：10.34060/reesmat.v10i16.262
出版社：Tribunal de Justiça do Tocantins
摘要：Este artigo propõe uma reflexão acerca da efetivação da dignidade da pessoa humana por meio do direito à educação. A abordagem aqui proposta adota o método dedutivo. O trabalho desdobra-se em quatro partes. Na primeira, serão analisados os direitos fundamentais a partir de um breve relato histórico investigando sua origem e seu desenvolvimento diante da evolução da sociedade chegando à ideia de dignidade da pessoa humana; na segunda, será analisado o princípio da dignidade humana em seu conteúdo e sua aparição no direito brasileiro, como princípio matriz do sistema de direitos e garantias fundamentais. Em seguida, é feita a análise do quanto o direito à educação tem interferência direta no desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, e, por fim, como os órgãos públicos da educação têm promovido ações de proteção à dignidade humana.
其他摘要：This article proposes a reflection about the realization of the dignity of the human person through the right to education. The approach proposed here adopts the deductive method. The work unfolds in four parts. In the first one, the fundamental rights will be analyzed from a brief historical report investigating its origin and its development before the evolution of the society arriving at the idea of dignity of the human person; in the second, it will analyze the principle of human dignity in its content and its appearance in Brazilian law, as the principle of the system of rights and fundamental guarantees. Then, the analysis is made of how much the right to education has direct interference in the development of the dignity of the human person and, finally, how the public organs of education have promoted actions to protect human dignity.
关键词：Direitos Fundamentais;Princípio da Dignidade da Pessoa Humana;Direito à Educação.