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标题：RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA OMISSÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA NOS CRIMES COMETIDOS NOS MEIOS DE TRANSPORTE PÚBLICO
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作者：Frederico Cardoso de Miranda ; José Luiz de Moura Faleiros Junior ; Luiz Carlos Figueira de Melo 等
期刊名称：Revista ESMAT
印刷版ISSN：2177-0360
电子版ISSN：2447-9896
出版年度：2018
卷号：10
期号：16
页码：123-152
DOI：10.34060/reesmat.v10i16.259
出版社：Tribunal de Justiça do Tocantins
摘要：O presente trabalho tem por intuito despertar o leitor para uma análise acerca da Responsabilidade Civil do Estado, em face da omissão da segurança pública prevista no art. nº 144 da Constituição Federal Brasileira. Para tanto, busca-se, basicamente, enfatizar as posições adotadas nos tribunais superiores, sendo que a jurisprudência ainda não é homogênea sobre o assunto, pois, para muitos doutrinadores, em se tratando de omissão, a responsabilidade depende de dolo ou culpa (responsabilidade subjetiva); já para tantos outros, o Estado será responsabilizado independentemente da comprovação de dolo ou culpa (responsabilidade objetiva). A partir dessa diferenciação é que se busca reconhecer se o Estado realmente é responsável pela sua omissão na segurança pública nos transportes públicos (coletivo), ou se somente a empresa que disponibiliza esse transporte é que será responsabilizada por crimes ocorridos dentro dos ônibus. Busca-se direcionar reflexões acerca da possível solução do problema da responsabilidade civil do Estado, uma vez que a segurança pública é direito fundamental de todos, e em quais situações o Estado será isento dessa responsabilidade.
其他摘要：This present work aims to bring out the reader to an analysis regarding the State’s Civil Liability in face of omissive acts regarding the public security mentioned on article 144 of the Federal Constitution. For that purpose, decisions of the Superior Courts will be emphasized, even though jurisprudence is still not homogeneous on the matter; as for the the prevalent doctrine defends that, regarding omission, liability depends on intention or fault (subjective liability), whereas the minority claims State’s liability to be independent of the demonstration of intention or fault (objective liability). From that standpoint, the object of study will be analyzed to check if the State really is responsible for its omission in providing security within public means of transportation or if only the company that explores transportation shall be responsible for crimes perpetrated within buses. The reflections of this research will be directed to a possible solution of the problem of State’s Civil Liability since public security is a collective fundamental right, and in which situations the State will be exempt of such liability.
关键词：Responsabilidade Civil do Estado;Responsabilidade Objetiva. Responsabilidade Subjetiva;Atos Omissivos.