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标题：Banco Nacional de Perfis Genéticos: exame de constitucionalidade à luz da dignidade humana
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作者：Bruno Rodrigues Trindade ; João Costa Neto
期刊名称：Revista Brasileira de Ciências Policiais
印刷版ISSN：2178-0013
电子版ISSN：2318-6917
出版年度：2018
卷号：9
期号：1
页码：175-211
DOI：10.31412/rbcp.v9i1.515
出版社：Academia Nacional de Polícia
摘要：O direito à efetividade da jurisdição e do processo é reconhecido como fundamental. Contudo, estatísticas de taxa de resolução de crimes revelam uma precária situação no Brasil, a qual se agrava por episódios de condenações de inocentes e de torturas, decorrentes de uma persecução penal medieval, que teima em não agregar ferramentas técnico-científicas modernamente disponíveis. Nesse contexto, com o intuito de aumentar a efetividade da persecução penal, foi promulgada a Lei 12.654/2012, regulamentada pelo Decreto 7.950/2013, instituindo o Banco Nacional de Perfis Genéticos (BNPG) e a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos (RIBPG). Como em um Estado Democrático de Direito não é aceitável buscar-se justiça a qualquer custo, o objetivo geral deste trabalho é analisar a constitucionalidade do BNPG e, portanto, da Lei 12.654/2012. Na análise são utilizadas a ponderação, a proporcionalidade e a concepção minimalista da dignidade humana que engloba valor intrínseco, autonomia e valor comunitário. O artigo aborda a identificação genética, bem como a Lei 12.654/2012 especificamente, seus efeitos e garantias, concluindo ser constitucional a norma examinada.
关键词：DNA;Banco de Dados de Perfis Genéticos;Dignidade humana;Nemo tenetur se detegere;Constitucionalidade.