文章基本信息

标题：Atuação de Guardas Civis Municipais em Terras Indígenas e Direitos Humanos
本地全文：下载
作者：Bernardo Adame Abrahão ; Alan Robson Alexandrino Ramos
期刊名称：Revista Brasileira de Ciências Policiais
印刷版ISSN：2178-0013
电子版ISSN：2318-6917
出版年度：2018
卷号：9
期号：1
页码：109-128
DOI：10.31412/rbcp.v9i1.529
出版社：Academia Nacional de Polícia
摘要：A partir da pesquisa das atribuições constitucionais e legais das Guardas Civis Municipais positivadas no ordenamento jurídico brasileiro, explora-se, mesmo diante da omissão legal, sobre as possibilidades e limites de atuação deste órgão de segurança pública brasileiro em terras indígenas. Tem-se como ótica interpretativa a literatura jurídica, antropológica, documentos oficiais e decisões judiciais. Coteja-se a consistência dessa atuação da Guarda Civil Municipal com a proteção dos direitos humanos e do interesse das comunidades indígenas. Conclui-se que as normas de direitos humanos e a consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas são imprescindíveis à interpretação da atuação das Guardas Civis Municipais em terras indígenas, na omissão de regulação legal do exercício de atribuições desse órgão de segurança pública em terras indígenas.
关键词：GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS;TERRAS INDÍGENA;DIREITOS HUMANOS