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标题：O Direito como Integridade na Jurisdição Constitucional: análise sobre o aborto segundo a proposta de Ronald Dworkin
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作者：Adriana Campos ; Daniel Piovanelli Ardisson
期刊名称：Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos
印刷版ISSN：2177-7055
出版年度：2013
卷号：34
期号：67
页码：251-276
DOI：10.5007/2177-7055.2013v34n67p251
出版社：Fundação José Arthur Boiteux
摘要：O presente artigo tem por objetivo analisar a proposta de Ronald Dworkin sobre o direito como integridade na jurisdição constitucional.Para tanto, ela será utilizada na análise da constitucionalidade ou não de crimes que tipificam o aborto no ordenamento jurídico brasileiro, levando em consideração as possíveis alternativas jurídico-doutrinárias para a decisão do caso.Busca-se discutir, com isso, se haveria um limite à aplicação da proposta do filósofo do direito, e se, de fato, sempre haverá apenas uma resposta certa, ou se pode haver situações em que existirão várias respostas possíveis, mesmo com a utilização da teoria do direito como integridade.
关键词：Direito como integridade;Jurisdição Constitucional;Aborto