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标题：Políticas públicas, avaliação de impactos e o direito fundamental à boa administração
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作者：Juarez Freitas
期刊名称：Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos
印刷版ISSN：2177-7055
出版年度：2015
卷号：36
期号：70
页码：115-133
DOI：10.5007/2177-7055.2015v36n70p115
出版社：Fundação José Arthur Boiteux
摘要：O direito fundamental à boa admi nistração pública tem o condão de reorientar a liberdade de escolha administrativa e de deter minar a observância mandatória de prioridades constitucionais.Nessa medida, as políticas pú blicas precisam ser escrutinadas como autên ticas políticas constitucionalizadas, desde que seja adotada uma nova e que seja ampliada a avaliação de impactos que contemple custos e benefícios diretos e indiretos (externalidades).
其他摘要：The fundamental right to good pub- lic administration guides the freedom of ad- ministrative choice and determines the man- datory compliance with certain constitutional priorities. Therefore, public policies need to be scrutinized as constitutionalised policies adopted new impact assessment which takes into account the direct and indirect costs and benefits.
关键词：Políticas Públicas;Avaliação de Impacto;Direito fundamental à boa Administração
其他关键词：Public Policy;Impact Assessment;Fundamental Right to good Administration