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标题：Responsabilidade civil e sustentabilidade: normatividade em prol do meio ambiente
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作者：Ana Cláudia Côrrea Zuin Mattos do Amaral ; Pedro Henrique Arcain Riccetto
期刊名称：Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos
印刷版ISSN：2177-7055
出版年度：2017
卷号：38
期号：75
页码：105-128
DOI：10.5007/2177-7055.2017v38n75p105
出版社：Fundação José Arthur Boiteux
摘要：http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2017v38n75p105 Este artigo analisa o caráter indissociável da responsabilidade civil e da sustentabilidade a partir dos novos paradigmas de ressarcimento, tecendo críticas ao sistema clássico de compensação, insuficiente para a promoção da justiça ambiental. Ancorado no método hipoté tico-dedutivo, assevera-se o caráter normativo da responsabilidade civil, que passa a apresentar, implicitamente, função regulatória de condutas, sob a rubrica de dano moral genérico. Demonstra-se, ao fim, que o atual paradigma de responsabilização, provido de função exclusivamente ressarcitória, não apresenta grau satisfatório de proteção ao Meio Ambiente.
其他摘要：http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2017v38n75p105 It analyzes the inseparable character of civil responsibility and sustainability from the new reimbursement paradigms in Brazilian law, criticizing the classical system of compensation, appointed as insufficient to the effective promotion of environmental justice. Sustained by the hypothetical-deductive method, it affirms the normative nature of the liability, that starts to present normative function, albeit in a veiled way, always under the rubric of generic moral damage. It shows, in order, that the current liability paradigm, provided exclusively by compensatory function, does not present a satisfactory degree of protection to the environment.
关键词：Responsabilidade civil;Sustentabilidade;Dano extrapatrimonial;Regulação de condutas
其他关键词：Civil liability;Sustainability;Extrapatrimonial damage;Normativity