文章基本信息

标题：Efeitos do transcurso do tempo e a polêmica sobre a prescrição das multas nos tribunais de contas: a aplicação da lei n. 9.873/1999 por analogia
本地全文：下载
作者：Marcos Ehrhardt Júnior ; Ricardo Schneider Rodrigues
期刊名称：Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos
印刷版ISSN：2177-7055
出版年度：2018
卷号：39
期号：79
页码：89-118
DOI：10.5007/2177-7055.2018v39n79p89
出版社：Fundação José Arthur Boiteux
摘要：O objetivo deste artigo é definir se a cominação de multa pelos Tribunais de Contas está sujeita à prescrição e, em caso positivo, indicar qual seria o regime jurídico aplicável à hipótese de inexistência de norma jurídica (lacuna). O método de abordagem é baseado no raciocínio dedutivo, a partir de pesquisa de natureza qualitativa e teórico-prática, tendo por objeto uma pesquisa bibliográfico-documental. A conclusão indica que, por analogia legis, a fiscalização dos Tribunais de Contas deve se submeter às normas de direito público mais próximas e que regulamentem em todos os aspectos a questão da prescrição, prevista na Lei n. 9.873/1999.
其他摘要：The purpose of this article is to determine if the fine application by the Courts of Accounts is subject to some limitation of action period and, if so, indicate the legal regime applicable to the hypothesis of non existence of a legal rule about it. The method of approach is based on deductive reasoning, based on qualitative and theoretical-practical research, with the object of a bibliographic documentary research. The conclusion indicates that, by analogy legis, the supervision of TCs should be subject to the closest public law norms and that regulate in all aspects the issue of prescription, provided for in Law n. 9,873/99.
关键词：Tribunal de Contas;Multa;Prescrição
其他关键词：Court of accounts;Fine;Limitation of action