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标题：Áreas de preservação permanente: peculiaridades do tema no Brasil, Estados Unidos, Portugal e Espanha
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作者：Eriton Geraldo Vieira ; Daniela Oliveira Gonçalves ; José Boeing Boeing 等
期刊名称：Lex Humana
电子版ISSN：2175-0947
出版年度：2014
卷号：6
期号：1
页码：44-69
出版社：Universidade Católica de Petrópolis
摘要：O presente estudo analisa as áreas de preservação permanente, identificando as principais peculiaridades do tema no Brasil, Estados Unidos, Portugal e Espanha. Para isso, baseia-se em construções doutrinárias, além de debater sobre a função socioambiental da propriedade relacionada às áreas de preservação permanente. Faz ainda uma análise das legislações no Brasil, Estados Unidos, Portugal e Espanha no que concerne ao modo como às áreas de preservação permanente são tratadas, com o intuito de proporcionar uma visão sistêmica acerca do atual desenvolvimento da matéria em cada um dos referidos países.
关键词：Áreas de preservação permanente;Brasil;Estados Unidos;Portugal;Espanha;Função socioambiental da propriedade.