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标题：A ORGANIZAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO ADMINISTRATIVA FISCAL NO SEGUNDO REINADO DO IMPÉRIO DO BRASIL
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作者：Luís Guilherme Netto Andrade ; Daniel Nunes Pêcego
期刊名称：Lex Humana
电子版ISSN：2175-0947
出版年度：2019
卷号：11
期号：2
页码：76-102
出版社：Universidade Católica de Petrópolis
摘要：O tema abordado no artigo é a respeito do contencioso administrativo fiscal na época do Segundo Reinado do Império brasileiro, bem como a organização do Estado imperial e do chamado poder administrativo, cujos aspectos se dão em âmbito dos Direitos Constitucional, Administrativo e Tributário. Esta análise observará os diplomas normativos da Constituição de 1824, decretos referentes ao Tesouro Nacional e Fazenda, bem como os aspectos processuais na efetivação da garantia dos direitos e supremacia do interesse público. Serão analisados a legislação e os comentários feitos pelos autores da época e analistas históricos. A análise percorre a constituição, legislação e obras a respeito do contencioso administrativo em geral e contencioso administrativo tributário.
关键词：Organização do política do Império do Brasil;Contencioso administrativo fiscal;Fazenda Nacional.