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2025年03月04日 星期二
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标题:
Responsabilidade Civil pelo Rompimento do Noivado
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作者:
Heitor Luiz Ferreira do Amparo
;
Adriana Brandini do Amparo
;
Aline Brandini do Amparo
等
期刊名称:
Revista Brasileira Multidisciplinar - ReBraM /Brazilian Multidisciplinay Journal
印刷版ISSN:
1415-3580
电子版ISSN:
1415-3580
出版年度:
2006
卷号:
10
期号:
2
页码:
163-168
DOI:
10.25061/2527-2675/ReBraM/2006.v10i2.257
出版社:
Maria Lúcia Ribeiro,
摘要:
O casamento quase sempre é precedido de noivado. O seu rompimento injustificado pode provocar danos, obrigando o responsável pela sua reparação em função do disposto no artigo 186 do Código Civil, e artigo 5º, X, da Constituição Federal.
关键词:
Noivado; Rompimento; Dano; Responsabilidade Civil.
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