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标题：Três teses sobre a inconstitucionalidade substancial do art. 383 do CPP: por que o réu não se defende (apenas) dos fatos
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作者：Ricardo Jacobsen Gloeckner
期刊名称：Revista Brasileira de Direito Processual Penal
电子版ISSN：2525-510X
出版年度：2016
卷号：2
期号：1
页码：185-212
DOI：10.22197/rbdpp.v2i1.21
出版社：Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal
摘要：O presente artigo enfoca a questão da instrumentalidade constitucional do processo penal a partir da correlação entre a imputação e a sentença. Justifica-se a abordagem em razão da forma demasiadamente simplista e reducionista como o assunto vem sendo tratado na doutrina e jurisprudência brasileiros. Pretende-se enfrentar o assunto também através da análise do caso de Mario Drassich a partir do qual será analisado a dicotomia das questões de fato e de direito, como superação do modelo positivista. Será também sustentada, sob essa perspectiva, a inconstitucionalidade do art. 383 do CPP, com a apresentação de diversos problemas relacionados e sintetizados em três argumentos.
关键词：Instrumentalidade constitucional do processo penal;Correlação entre imputação e a sentença;Dicotomia entre questões de fato e de direito.