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标题：RESPONSABILIDADE CIVIL DAS MINERADORAS REGULARMENTE LICENCIADAS
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作者：Elcio Nacur Rezende ; Hebert Alves Coelho ; Marina de Sá Souza Oliveira 等
期刊名称：Revista Estudo & Debate
电子版ISSN：1983-036X
出版年度：2016
卷号：23
期号：2
页码：218-230
DOI：10.22410/issn.1983-036X.v23i2a2016.1080
出版社：Editora Univates
摘要：Este artigo busca compreender, utilizando-se de princípios e da legislação competente, a prescindibilidade do licenciamento das mineradoras para a responsabilidade civil por danos ambientais. O estudo tem como objetivo analisar se, ainda que observados os requisitos do referido licenciamento, é possível que incida a responsabilidade civil sobre a empresa responsável pela extração mineral. Buscou-se compreender o problema por meio de raciocínio dedutivo, com vertente metodológica jurídico-teórica, alicerçando-se na análise de doutrinas e artigos relacionados ao tema proposto.
关键词：mineração;responsabilidade civil;direito ambiental