文章基本信息

标题：Eficácia positiva das normas programáticas / Positive effects of programmatic norms
本地全文：下载
作者：Fábio Souza Oliveira
期刊名称：Revista Brasileira de Direito
电子版ISSN：2238-0604
出版年度：2015
卷号：11
期号：1
页码：34-45
DOI：10.18256/2238-0604/revistadedireito.v11n1p34-45
出版社：Faculdade Meridional (IMED)
摘要：Este texto trata da possibilidade do reconhecimento da eficácia positiva das normas programáticas, tese tradicionalmente rejeitada. Porém, entende-se cabível que estas normas produzam eficácia positiva e isto já vem mesmo ocorrendo, o que demanda uma revisão doutrinária. Palavras-chave : Norma programática; eficácia jurídica; eficácia positiva. Abstract : This text deals with the possibility of the recognition that effectiveness of programmatic norms can be positive, which is a theory that is traditionally rejected. However, I understand that it is possible that these norms can have positive effectiveness, and that this is actually already happening, what we need is a revision of our current way of thinking on this subject.
关键词：Norma programática; eficácia jurídica; eficácia positiva.