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标题：DEPENDÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA GASTOS COM EDUCAÇÃO, SAÚDE E INFRAESTRUTURA: UMA ANÁLISE DE REGRESSÃO PARA OS MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO NORTE COMPARANDO OS ANOS DE 2003 E 2007
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作者：Johnatan Rafael S. de Brito ; Thales Augusto Medeiros Penha
期刊名称：Revista de Estudos Sociais
印刷版ISSN：1519-504X
电子版ISSN：2358-7024
出版年度：2012
卷号：14
期号：27
页码：79-96
出版社：Universidade Federal de Mato Grosso
摘要：A estrutura do federalismo fiscal brasileiro apresenta como instrumento de coordenação a descentralização fiscal. A regulação fiscal dos governos subnacionais é uma das principais características do federalismo fiscal, uma política econômica que atua no setor público, dividindo entre as demais esferas do governo recursos financeiros, o que reflete a essência da política que é a regulação financeira, política e social entre as esferas de governo. As transferências de recursos da União para os municípios constitui fonte de recursos importantes para as contas municipais. O FPM é o fundo de transferência garantido pela constituição que sustenta uma grande parcela dos municípios brasileiros correspondendo em média 57,3% de suas receitas. No Rio Grande do Norte essa tendência se confirma e a hipótese testada é que existe um alto grau de dependência dos recursos de transferência para os gastos dos municípios do RN com Educação, Saúde e Infraestrutura de recursos transferidos da União para os municípios e que o nível de transferência, e, portanto, o grau de dependência, vem aumentando à cada ano. Assim, o trabalho tem por objetivo verificar a dependência de recursos de transferência para gastos com Educação, Saúde e Infraestrutura que os municípios do Rio Grande do Norte apresentam.
关键词：Federalismo Fiscal;Transferência de Recursos;FPM;Dependência.