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标题：DIREITO À MORADIA E LIBERALISMO RAWLSIANO
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作者：VERSALHES ENOS NUNES FERREIRA ; JOSÉ CLAUDIO MONTEIRO DE BRITO FILHO
期刊名称：Argumenta
印刷版ISSN：1676-2800
电子版ISSN：2317-3882
出版年度：2019
期号：30
页码：239-272
DOI：10.35356/argumenta.v0i30.1559
出版社：Universidade Estadual do Norte do Paraná
摘要：Texto que analisa a jusfundamentalidade do direito à moradia no ordenamento jurídico brasileiro, defendendo a necessidade de sua realização plena. Para tanto, terá como base teórica o liberalismo igualitário de John Rawls, que entendemos ser a concepção político-filosófica que melhor se adequa à ideia de distribuição de direitos fundamentais sociais, justificando a possibilidade de sua concessão em patamar satisfatório a todos que necessitarem. Através do método dedutivo, discutiremos o problema da pesquisa, qual seja, a possibilidade de concretização plena do direito à moradia.
关键词：Direito à moradia;Efetivação;Justiça como equidade;John Rawls;Justiça.