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标题：O DIREITO NO CAMINHO DA INCLUSÃO: OS AVANÇOS DO CÓDIGO CIVIL AO TRATAR DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
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作者：Jeremias Barreto Souza ; Wolney Gomes Almeida
期刊名称：Argumenta
印刷版ISSN：1676-2800
电子版ISSN：2317-3882
出版年度：2018
期号：28
页码：337-360
DOI：10.35356/argumenta.v0i28.1176
出版社：Universidade Estadual do Norte do Paraná
摘要：Discute mudanças no Código Civil Brasileiro após a edição do Estatuto da Pessoa com Deficiência, e apresenta a evolução do tratamento dispensado pela legislação, tomando como base os códigos civis de 1916 e de 2002. É feita uma avaliação acerca dos princípios inclusivos e integradores da Constituição Federal (1988), bem como sua repercussão no ordenamento jurídico. Centraliza a discussão sobre (in)capacidade civil, interdição, curatela e a tomada de decisão apoiada. Para seu deslinde, optou-se pela realização de uma revisão bibliográfica ancorada na pesquisa documental, permitindo o confronto de doutrinas e a análise crítica das diversas legislações em estudo.
关键词：Capacidade;Código Civil;Inclusão;Igualdade;Pessoa com deficiência.