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文章基本信息

  • 标题:DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL E CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NA PERSPECTIVA DA INTERNACIONALIZAÇÃO DO DIREITO
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  • 作者:Fernando Hoffmam ; Jose Luis Bolzan de Morais
  • 期刊名称:Argumenta
  • 印刷版ISSN:1676-2800
  • 电子版ISSN:2317-3882
  • 出版年度:2017
  • 期号:27
  • 页码:95-126
  • DOI:10.35356/argumenta.v0i27.814
  • 出版社:Universidade Estadual do Norte do Paraná
  • 摘要:O presente artigo tem como escopo tratar da intensificação do processo de internacionalização do direito a partir dos direitos humanos e, nessa lógica das modificações impostas ao direito processual constitucional como concebido classicamente. Nesse caminho, o diálogo entre jurisdições também se intensifica numa realidade que passa a englobar controle de constitucionalidade e de convencionalidade em uma mesma prática processual. Sendo assim, o que se nota é que o controle de convencionalidade se coloca como instituto potencializador do processo de internacionalização do direito e do diálogo de jurisdições, tendo como fio condutor a proteção e concretização dos direitos humano-fudamentais em toda a sua amplitude e profundidade.
  • 关键词:Constitutional Procedural Law;Dialogue of jurisdictions;Internationalization of law;Conventionality control.
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