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标题：A RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DANOS ORIUNDOS DE ENCHENTES E O DIREITO DOS DESASTRES: A EFETIVIDADE DO DEVER DE CUIDADO ADMINISTRATIVO NO ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL.
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作者：Leonel Pires Ohlweiler
期刊名称：Argumenta
印刷版ISSN：1676-2800
电子版ISSN：2317-3882
出版年度：2017
卷号：1
期号：26
页码：287-336
DOI：10.35356/argumenta.v1i26.852
出版社：Universidade Estadual do Norte do Paraná
摘要：O presente artigo objetiva investigar o tema da responsabilidade do Estado por danos oriundos de enchentes.. Refere a necessidade de compreender o objeto da pesquisa com base no artigo 225 da Constituição Federal, na Lei nº 12.608/12. Sustenta a importância da compreensão hermenêutica das omissões administrativas e do nexo de causalidade, no âmbito da juridicidade dos desastres. Analisa as decisões judiciais do TJRS e do TJSP. A metodologia utilizada foi pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, além da análise de conteúdo. A conclusão é que fortes chuvas devem ser tratadas no atual contexto de previsibilidade de alterações climáticas e compreendidas com o olhar dos deveres de cuidado da Administração Pública.
关键词：Responsabilidade do Estado;Direito Administrativo;Estado de Direito Ambiental;Omissão Administrativa;Juridicidade dos Desastres.