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标题：A “TRAVA BANCÁRIA” NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA
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作者：Fabiano Hartmann Peixoto ; Débora Bonat
期刊名称：Argumenta
印刷版ISSN：1676-2800
电子版ISSN：2317-3882
出版年度：2015
期号：23
页码：357-378
DOI：10.35356/argumenta.v0i23.746
出版社：Universidade Estadual do Norte do Paraná
摘要：O presente artigo tem como objetivo identificar al- gumas dificuldades e contradições encontradas na Recu- peração Judicial, introduzida no Brasil pela Lei 11.101/05 (Lei de Falências). Dentre elas, a chamada “trava bancária” parece estar em dissonância com o tratamento dado às de- mais classes de credores em uma Recuperação Judicial. O princípio da proteção à propriedade suplanta o princípio da preservação da empresa de forma absoluta. Créditos até mais “privilegiados” que os créditos garantidos por cláu- sulas de propriedade podem ser atingidos pela Recupera- ção Judicial que no entanto não suficiente para provocar a novação dos créditos normalmente efetivados por bancos, daí o sugestivo nome de “trava bancária”, que recentemente foi confirmada em julgado do Superior Tribunal de Justiça.
关键词：Trava bancária ;Recuperação Judicial ;colisão de princípios