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标题：SISTEMA TRIBUTÁRIO NO MODELO GERENCIAL DE ESTADO: ANÁLISE DO PROJETO DE REFORMA TRIBUTÁRIA.
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作者：Fábio MARTINS BONILHA CURI
期刊名称：Argumenta
印刷版ISSN：1676-2800
电子版ISSN：2317-3882
出版年度：2013
期号：19
页码：219-232
DOI：10.35356/argumenta.v0i19.277
出版社：Universidade Estadual do Norte do Paraná
摘要：O presente trabalho tem como objetivo principal analisar a proposta de reforma tributária que tramita por meio do Projeto de Emenda Constitucional n. 233/08 e verificar o discurso promovido para justificá-la e as reais necessidades de nosso ordenamento jurídico tributário. Isso porque o sistema fiscal adotado pelo Estado é reflexo do modelo de Administração Pública, não por outra razão, as reformas administrativas sempre foram sucedidas de reformas tributárias. Assim, os fundamentos que levaram à criação do atual modelo gerencial de Estado são os mesmos que buscam justificar a reforma tributária, de modo que é necessário fugir do senso comum e identificar os reais motivos da referida reforma para que garantias e direitos não sejam suprimidos. Para tanto, o trabalho utilizará basicamente o método dedutivo e doutrinas já consagradas figurarão como premissas para a conclusão de que as críticas à reforma da Administração Pública também se aplicam ao pretendido no âmbito fiscal.
关键词：Reforma tributária;modelo-gerencial;Administração Fiscal.