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标题：LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO: O OBJETO DA HOMOLOGAÇÃO E A SÚMULA N. 436 DO STJ
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作者：Diego Nassif da SILVA
期刊名称：Argumenta
印刷版ISSN：1676-2800
电子版ISSN：2317-3882
出版年度：2011
卷号：14
期号：14
页码：81-105
DOI：10.35356/argumenta.v14i14.187
出版社：Universidade Estadual do Norte do Paraná
摘要：Define o objeto da homologação do artigo 150 do CTN destacando sua importância especialmente face a Súmula n. 436 do STJ. Elenca as teses defensáveis apontando as incongruências encontradas e revelando aquela mais científica e melhor adaptada ao sistema vigente. Conclui pela importância científica da definição do objeto da homologação, principalmente para a coesão do sistema normativo, e pela manutenção da sua relevância prática mesmo ante a Súmula n. 436 do STJ, o qual deve reformar o entendimento herdado da Súmula n. 219 do TFR a fim de reconhecer a atividade de apuração como real objeto da homologação.
关键词：Lançamento por homologação;objeto da homologação. Súmula n;436 do STJ;Súmula n;219 do TFR.