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文章基本信息

  • 标题:A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - ASPECTOS RELEVANTES DO ARTIGO 421 DO CÓDIGO CIVIL: BREVES ANOTAÇÕES
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  • 作者:Claudine Aparecido TERRA
  • 期刊名称:Argumenta
  • 印刷版ISSN:1676-2800
  • 电子版ISSN:2317-3882
  • 出版年度:2003
  • 卷号:3
  • 期号:3
  • 页码:188-221
  • DOI:10.35356/argumenta.v3i3.23
  • 出版社:Universidade Estadual do Norte do Paraná
  • 摘要:O texto busca analisar a função social do contrato, preconizada pelo artigo 421, do novo Código Civil, a partir de conceitos tradicionais do instituto e tendo em conta a evolução da sociedade, a qual necessariamente reflete no direito, com a incorporação de novos paradigmas a atenuar a autonomia de vontade, enquanto colocada como fator de interesses exclusivamente individuais.
  • 关键词:Contrato. Função social. Evolução. Interesses.
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