文章基本信息

标题：A iniciativa popular e o projeto de lei 4718 2004: entraves à sua efetivação. Doi: 10.5020/2317-2150.2005.v10n1p90
本地全文：下载
作者：Roberta Laena Costa Jucá
期刊名称：Pensar
印刷版ISSN：1519-8464
电子版ISSN：2317-2150
出版年度：2005
卷号：10
期号：1
页码：90-97
DOI：10.5020/23172150.2012.90-97
出版社：Universidade de Fortaleza
摘要：Pretende-se confrontar a teoria rousseauniana e os dispositivos constitucionais acerca da participação do povo na vontade política do Estado com o projeto de lei, elaborado pela Ordem dos Advogados do Brasil, que regulamenta o instituto da iniciativa popular. Para tanto, faz-se uma análise da relação existente entre os poderes Executivo e Legislativo brasileiros para, ao final, demonstrar de que modo os vícios do processo legislativo pátrio influenciam na efetividade da norma que dispõe sobre a iniciativa popular.
关键词：Participação Popular;Iniciativa Popular de lei;Campanha da Ordem dos Advogados do Brasil;Poderes Executivo e Legislativo;Processo Legislativo