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标题：Compromisso constitucional da sustentabilidade ambiental: desafios de sua concretização frente à necessidade de revisão do ensino jurídico e atualização dos implementadores judiciais da normatividade ambiental. Doi: 10.5020/2317-2150.2011.v16n2p730
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作者：Norma Sueli Padilha
期刊名称：Pensar
印刷版ISSN：1519-8464
电子版ISSN：2317-2150
出版年度：2011
卷号：16
期号：2
页码：730-766
DOI：10.5020/23172150.2012.730-766
出版社：Universidade de Fortaleza
摘要：Os valores primordiais da sociedade brasileira estão inseridos na Carta Magna por meio de princípios, que enquanto normas jurídicas constitucionais representam a reintegração dos valores morais e éticos no universo jurídico na era do pós-positivismo. Dentre os valores albergados pela CF/88, destaque-se o “meio ambiente ecologicamente equilibrado”, alçado ineditamente no nível de direito fundamental e inaugurando um novo paradigma ético-jurídico e políticoeconômico que opta pelo desenvolvimento sustentável. A concretização de tal compromisso constitucional impõe inúmeros desafios àqueles a quem cabe o dever de implementação da juridicidade ambiental constitucional, dada a gravidade e a complexidade das demandas socioambientais, cuja tutela judicial exige transformações substanciais nos instrumentos jurídicos tradicionais de direito material e processual, bem como atualização e revisão de conceitos e institutos de natureza individualista, que, entretanto, ainda são o objeto central do modelo positivista que é ministrado na formação dos bacharéis nos Cursos Jurídicos do Brasil.
关键词：Direito fundamental ao meio ambiente;Sustentabilidade ambiental;Lides ambientais;Tutela judicial do meio ambiente;Ensino jurídico.