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标题：O projeto do novo Código de Processo Civil e o direito fundamental à celeridade processual. DOI: 10.5020/2317-2150.2013.v18n1p163
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作者：Margareth Vetis Zaganelli ; Gizelly Gussye Amaral Rabello
期刊名称：Pensar
印刷版ISSN：1519-8464
电子版ISSN：2317-2150
出版年度：2013
卷号：18
期号：1
页码：163-189
DOI：10.5020/23172150.2012.163-189
出版社：Universidade de Fortaleza
摘要：O presente artigo aborda a consagração da celeridade processual como um direito fundamental enunciado na Constituição Federal brasileira de 1988 e a tentativa de sua consolidação na legislação infraconstitucional. Faz uma reflexão acerca do tempo no processo, ressaltando a sua essencialidade para a observância de outros valores fundamentais, como o devido processo legal, a ampla defesa e a segurança jurídica, bem como a sua face mais perigosa - a da morosidade -, a partir da análise na doutrina pertinente e no Direito Comparado. A seguir, trata da consagração do princípio da razoável duração do processo em sede constitucional e da necessidade de observância dos mandamentos voltados à ágil solução das controvérsias como um fator de efetivação da tutela jurídica de direitos. Por derradeiro, examina os ideais voltados à concretização do processo justo e a enunciação da celeridade processual no capítulo I do projeto de novo Código de Processo Civil brasileiro.
关键词：Celeridade;Processo civil;Razoável duração do processo.